Gladys Barreyro e José Carlos Rothen
O artigo é a base do Programa de pesquisa. Analisa as mudanças nas competências dos órgãos e agências, no âmbito federal, que desenvolvem as funções de regulação e avaliação da educação superior. A pesquisa tomou como fonte as principais leis, decretos e portarias editadas no período compreendido entre 1995 e 2006. Com o trabalho evidencia-se, a implantação de um modelo de regulação progressivamente centralizado no aparelho do Estado (Ministério da Educação) e nos processos de avaliação que, para executar essas funções, se vale da criação/transformação de agências cada vez mais especializadas.
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Considerações finais
A existência de 90% de instituições privadas e o fato de 70% das matrículas estarem nessas instituições são fatos incontestáveis no mapa atual da educação superior brasileira. As políticas de indução de ampliação do sistema pela via privada, iniciadas no governo FHC implicaram no desenvolvimento de sistemas de avaliação, como estratégia de regulação (credenciamento, autorização e reconhecimento) desse sistema. Se durante o governo FHC houve uma proliferação desordenada de normativas que surgiam, segundo a necessidade do momento, para fins de regulação, no governo Lula houve embates que discutiram esse modelo de avaliação e resultaram na aprovação da Lei 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior. O SINAES incluiu algumas experiências anteriores de avaliação, metamorfoseadas: avaliação institucional, derivada do PAIUB, avaliação de cursos, derivada da Avaliação das Condições de Ensino e o ENADE, derivado do Provão, (BARREYRO e ROTHEN, 2006).
O Decreto ponte, nos termos do Ministério, realizou uma “faxina legislativa” revogando normativas do governo anterior e definindo as tarefas de avaliação, regulação e supervisão, distribuindo as responsabilidades nos diversos órgãos existentes.
Percebe-se que o processo levou para um deslocamento de funções exercidas pelo então CFE, para o MEC, implicando na criação ou transformação de órgãos já existentes. Eis o caso da SESu, que ganhou o Departamento de Supervisão do Ensino Superior, do INEP que se transformou numa agência especializada na realização de avaliações e da CONAES, órgão supervisor do SINAES, criado no governo Lula.
Evidencia-se, assim, a implantação de um modelo de regulação progressivamente centralizado no Ministério e nos processos de avaliação que, para executar essas funções, se vale da criação/transformação de agências cada vez mais especializadas. No governo Lula, a utilização da avaliação como um elemento de racionalidade no processo regulatório consolida-se e aumenta, haja vista a criação de avaliações específicas: institucional, de curso e dos estudantes, da sanção de uma lei federal, da criação de um órgão específico (a CONAES) e da concentração das avaliações no INEP, como uma agência especializada em avaliação.
A reforma do Estado brasileiro iniciada no governo FHC implicava a sua transformação num Estado regulador que exerceria sua função por meio de agências reguladoras específicas, com forte caráter técnico. No caso da educação superior, embora hajam aumentado as funções de regulação, elas não ocorreram pela via de agências reguladoras, mas no próprio aparelho do Estado (órgãos de administração direta e indireta). Ao invés de se avançar na proposta descentralizadora, o próprio governo FHC começou a centralizar essas funções regulatórias no Ministério da Educação, tendência reforçada no governo Lula.
Assim, o Ministério da Educação, visando atender à função de regular e de controlar as Instituições, tem privilegiado a utilização da avaliação para cumprir com essa missão. A avaliação, pela sua vez, busca legitimidade sendo fortificada tecnicamente pela especialização e a profissionalização.
BARREYRO, Gladys Beatriz; ROTHEN, José CarlosAvaliação e regulação da Educação Superior: normativas e órgãos reguladores nos 10 anos pós LDB Revista Avaliação. Campinas: REDES, v. 12, p. 133-144, 2007.
Também publicado com mesmo título no
XII Seminário Nacional Universitas/BR: Educação Superior no Brasil – 10 anos pós-ldb Intercâmbio do GT Políticas de Educação Superior. Campo Grande : UCDB, 2006. p. 1-15
Veja Avaliação e Regulação da Educação Superior brasileira: história e políticas
