1994 -1995 / Medidas Provisórias de implantação do Provão 8/11/1994 - Decreto nº 1.303 28/04/1995 - Decreto n.º 1.472. 24/11/1995 - Lei nº 9.131. 23/11/1999 - Resolução CNE/Câmara de Educação Superior 1.070/99 09/07/2001 - Decreto nº 3.860 11/07/2001 - Decreto nº 3.864 04/09/2001 - Decreto nº 3.908. 12/12/2001 - Parecer :CNE/CES nº 1366/2001. 22/02/2002 - Parecer: CNE/CES nº 63 13/03/2002 - Parecer nº CNE/CES 111 04/09/2002 - Parecer nº CNE/CES 267 11/03/2002 - Resolução CNE/CES 10. 02/04/2002 - Portaria nº 990 05/11/2002 - Resolução CNE/CSE 22. 05/11/2002 - Resolução CNE/CES 23
