1994 1995 Medidas Provisórias Provão 1994 Decreto 1303 1995 Decreto 1472 1995 lei 9131 2001 Decreto nº 3.860 2001 Decreto nº 3.864 2001 Decreto nº 3.908, 2001 Parecer nº:CNE/CES 1366 2002 Parecer n.º: CNE/CES 0063 2002 Parecer nº: CNE/CES 111 2002 Parecer Nº: CNE/CES 267 2002 Portaria nº 990 2002 Resolução CNE/CES 10 2002 Resolução CNE/CES 23 2002 Resolução CNE/CSE 22 res 1099 CNE
