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Atos Normativos: Cronologia
 
1994 -1995
Série de Medidas Provisórias que extinguiram o Conselho Federal de Educação, instalaram o Conselho Nacional e implantaram a sistemática de avaliação do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Observação: Nessa série é possível perceber as alterações que ocorreram na implantação do Exame Nacional de Cursos. Nas primeiras Medidas Provisórias apenas a prova é prevista, com o tempo o Exame faz parte do sistema de avaliação.
 
8/11/1994
Decreto nº 1.303
Ementa: Dispõe sobre a criação de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, e dá outras providências
Observação: Esse decreto é promulgado depois da extinção do CFE e criação do CNE, no decreto são suspensos a criação de novos cursos de graduação e de universidades até abril de 1995, em outras palavras até o novo Conselho ser instalado.
 
28/04/1995
Decreto n.º 1.472.
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 13 do Decreto n.º 1.303, de 8 de novembro de 1994.
Observação: Prorroga a suspensão de cursos. O CNE ainda não tinha sido instalado.
 
24/11/1995
Lei nº 9.131.
Ementa
: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Observação: extinguiu o Conselho Federal de Educação, instalou o Conselho Nacional e implantou a sistemática de avaliação do Governo Fernando Henrique Cardoso.
 
23/11/1999
 Resolução CNE/Câmara de Educação Superior 1.070/99
Assunto:
“Critérios para autorização e reconhecimento de cursos de Instituições de Ensino Superior”.
Observações: Tem uma discussão sobre os critérios utilizados pelas comissões de especialistas.
 
09/07/2001
Decreto nº 3.860
Ementa: Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Revoga os Decretos nº 2.026, de 10 de outubro de 1996, e 2.306, de 19 de agosto de 1997.
Observações: Contém um capítulo sobre a avaliação, no qual define que o MEC “coordenará a avaliação de cursos, programas e instituições de ensino superior”, que “a avaliação de cursos e instituições de ensino superior será organizada e executada pelo INEP” e que a CAPES realiza a “avaliação de programas de mestrado e doutorado”. Apresenta ações a serem realizadas e dimensões da avaliação.
 
11/07/2001
Decreto nº 3.864
Observações
: O decreto foi editado para inserir no decreto 3.860 a data a partir da qual esse entrou em vigor. Esse é um dos exemplos de improvisação da gestão do Ministro Paulo Renato na elaboração de medidas legais.
 
04/09/2001
Decreto nº 3.908.
Ementa: “Dá nova redação ao § 3o do art. 10 do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições.”
Observações Trata dos CAMPI de Universidades fora da sede.
 
12/12/2001
 Parecer :CNE/CES nº 1366/2001.
Assunto: Dispõe sobre o credenciamento, transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de ensino superior, autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior
Observação: O parecer que introduz a proposta de resolução sobre tema acima faz uma discussão sobre os diferentes tipos de instituições (Universidade, Centro Universitário, Faculdades) e as diferenças que devem ocorre na avaliação de cada uma delas.

22/02/2002
 Parecer: CNE/CES nº 63
ASSUNTO: Aprovação do Sistema de Avaliação do Ensino Superior
Observação: História a elaboração dos Manuais de Avaliação propostos pelo INEP e os aprova.
 
13/03/2002
 Parecer  nº CNE/CES 111
Assunto: Dispõe sobre recredenciamento de Universidades e de Centros Universitários
 
04/09/2002
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES 111/2002, que dispõe sobre recredenciamento de Universidades e de Centros Universitários
 
 
11/03/2002
 Resolução CNE/CES 10.
Ementa: “Dispõe sobre o credenciamento, transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de ensino superior, autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior do Sistema Federal de Educação Superior.”

02/04/2002
 Portaria nº 990
Ementa: “Estabelece as diretrizes para a organização e execução da avaliação das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação.”
Observação: Na Portaria são estabelecidos critérios para a elaboração do “Cadastro de avaliadores”.
 

05/11/2002
 Resolução CNE/CSE 22.
Ementa “Altera a redação dos arts. 2º, parágrafo único, 9º, parágrafo único, 16, parágrafo único, e 24 e demais dispositivos da
 
05/11/2002
Ementa: “Dispõe sobre o recredenciamento de universidades e centros universitários do sistema federal de educação superior”
 

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